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  • #CFEIII #FLASH INFORMATIVO #AREAGEST

     

    Incentivo Fiscal ao Investimento feito de Julho 2020 a Junho 2021

    Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento – CFEII II

     

    É criado um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), que consiste numa dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, até ao limite de 70% dessa coleta.

    O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5.000.000 euros por sujeito passivo.

    A dedução à coleta de IRC é feita em 2020 ou 2021, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis, e até aos 5 anos subsequentes, em caso de ausência ou insuficiência de coleta.

    As despesas de investimento elegíveis incluem os ativos afetos à exploração, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021. São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento.

    Estão excluídos dos investimentos elegíveis as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, o mobiliário e artigos de conforto ou decoração e as despesas incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando esses edifícios estejam afetos a atividades produtivas ou administrativas, bem como ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público e ativos intangíveis adquiridos a entidades relacionadas.

    Os ativos elegíveis devem ser detidos e contabilizados por um período mínimo de 5 anos ou se inferior correspondente à vida útil mínima fiscal.

    As entidades beneficiárias não podem cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

    O CFEI II não é cumulável com outros benefícios da mesma natureza (dedução à coleta) relativamente às mesmas despesas de investimento elegível.

     

    Informação produzida com base em dados disponibilizados pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

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  • #RETOMA #NOVOS APOIOS #FLASH INFO #AREAGEST

     

    A Retoma – Novos Apoios a partir de Agosto

    Com Agosto chegam novas formas de apoio à manutenção de postos de trabalho nas Empresas.

    Por um lado, a manutenção do lay off simplificado para Empresas ainda encerradas por imposição legal ou para aquelas que apenas tenham aderido à medida a partir de junho.

    Por outro lado, a chegada do apoio à retoma progressiva, que se aplica a Empresas em situação de “crise empresarial” que mantenham colaboradores em lay off parcial e que, até dezembro deste ano, precisarão ainda de algum apoio de tesouraria para fazer face aos encargos com pessoal. Este apoio aplica-se a Empresas que tenham ou não tido trabalhadores no regime de lay off simplificado durante a sua vigência. As Empresas que adiram ao regime de apoio à retoma progressiva terão de informar os seus trabalhadores desse facto, indicando as quebras de faturação existentes e a redução de horas trabalhadas para cada trabalhador. Essa comunicação é posteriormente validada pelo Contabilista Certificado, que certifica exatamente as condições existentes para acesso ao apoio. As candidaturas são apresentadas na Segurança Social Direta da Empresa, tal como já acontecia com o lay off simplificado.

    Finalmente, o Incentivo à Normalização da Atividade, procura apoiar Empresas onde a figura do lay off simplificado ou do apoio à retoma já não são os mais adequados, pois a Empresa já retomou em pleno as horas trabalhadas semanais da sua Equipa.

    As três opções acima descritas não são cumulativas, pelo que a Empresa deverá verificar em cada momento qual a melhor solução de apoio que se adequa à sua realidade.

    A Ordem dos Contabilistas Certificados preparou um quadro comparativo com o resumo entre Lay off simplificado, Incentivo à Normalização da Atividade e ainda o Lay off tradicional, definido no Código do Trabalho e que está disponível aqui: https://www.occ.pt/fotos/editor2/quadrocomparativoregimes3ago.pdf

    O Incentivo à Normalização da Atividade tem o seu quadro-resumo elaborado diretamente pelo IEFP e disponível aqui: https://www.occ.pt/fotos/editor2/candidaturasiefp-4agosto2020.pdf

    Todos os apoios têm já candidaturas abertas e a decorrer, com formulários em funcionamento.

    Na banca, está também disponível a Linha de Apoio à Economia COVID-19 para Micro e Pequenas Empresas, mediante a validação por Contabilista Certificado das quebras de faturação necessárias para candidatura à linha de crédito.

    Por regulamentar, ficam os apoios aos sócios-gerentes, que se esperam disponíveis a partir de setembro.

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  • FATURAÇÃO ELETRÓNICA NOVOS PRAZOS | #FLASH INFORMATIVO AREAGEST

    Foram alargados, pelo Decreto-Lei nº14-A/2020, de 7 de abril, os prazos de entrada em vigor da faturação eletrónica, uma vez reconhecida a complexidade procedimental associada à entrada em vigor deste modo de faturação para as entidades cocontratantes.

     

    Para os fornecedores de bens ou serviços no âmbito da contratação pública, ou seja, as entidades cocontratantes, os novos prazos de entrada em vigor são os seguintes:

     

    • 1 de janeiro de 2022 para microempresas, tal como definidas na Recomendação2003/361/CE, da Comissão Europeia;
    • 1 de julho de 2021 para as pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação2003/361/CE, da Comissão Europeia;
    • 1 de janeiro de 2020, para todas as outras entidades cocontratantes não referidas nos pontos anteriores.

     

     

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  • O QUE MUDA NA TRIBUTAÇÃO DE VIATURAS? #OE2020 | #FLASH INFORMATIVO AREAGEST

    O Orçamento do Estado para 2020 coloca em marcha várias alterações significativas no âmbito da tributação de viaturas que sejam parte do ativo de Empresas.

    Na verdade, estas alterações têm impacto não apenas ao nível do IRC, mas também, em certa medida ao nível do IVA, tal como passamos a enumerar:

     

    1. Taxas de Tributação Autónoma em IRC

    Existem alterações aos limites de escalão de viaturas, para efeitos de aplicação das diferentes taxas de tributação autónoma.

     

    O valor de aquisição máximo de viaturas a considerar para efeito de aplicação da taxa de 10% de tributação autónoma é alterado de € 25 000,00 para € 27 500,00. Não existiu até à data a mesma alteração quanto ao limite fiscal para as depreciações de viaturas.

     

    As viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL deixam de beneficiar de uma redução da taxa de tributação autónoma, passando a estar sujeitas às taxas gerais.

    Mantem-se a não aplicação de qualquer tributação autónoma relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.

     

    Deixa de ser aplicável o agravamento em 10 pontos percentuais da taxa de tributação autónoma das entidades que apurem prejuízos fiscais no período de tributação de início de atividade e no seguinte. Para os restantes exercícios, mantém-se o agravamento dos 10 pontos percentuais em situações de prejuízo fiscal.

     

    Custo de Aquisição (€) “Normais” Híbridas plug-in Movidas a GNV
    Inferior a 27.500 10% 5% 7,5%
    Igual ou superior a 27.500 e inferior a 35.000 27,5% 10% 15%
    Igual ao superior a 35.000 35% 17,5% 27,5%

     

    1. Dedutibilidade do IVA na Gasolina e Eletricidade para Viaturas

     

    Passa a ser dedutível a 100% o IVA sobre gasolina nas seguintes circunstâncias da sua utilização:

     

    1. Veículos pesados de passageiros;
    2. Veículos licenciados para transportes públicos, excetuando-se os rent-a-car;
    • Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;
    1. Tratores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola; e
    2. Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg.

    O IVA incorrido em despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in é retirado das exclusões do direito à dedução do IVA, o que significa que passa a ser expressamente dedutível, nos termos gerais.

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