Incentivo Fiscal ao Investimento feito de Julho 2020 a Junho 2021

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento – CFEII II

É criado um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), que consiste numa dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, até ao limite de 70% dessa coleta.

O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5.000.000 euros por sujeito passivo.

A dedução à coleta de IRC é feita em 2020 ou 2021, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis, e até aos 5 anos subsequentes, em caso de ausência ou insuficiência de coleta.

As despesas de investimento elegíveis incluem os ativos afetos à exploração, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021. São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento.

Estão excluídos dos investimentos elegíveis as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, o mobiliário e artigos de conforto ou decoração e as despesas incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando esses edifícios estejam afetos a atividades produtivas ou administrativas, bem como ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público e ativos intangíveis adquiridos a entidades relacionadas.

Os ativos elegíveis devem ser detidos e contabilizados por um período mínimo de 5 anos ou se inferior correspondente à vida útil mínima fiscal.

As entidades beneficiárias não podem cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

O CFEI II não é cumulável com outros benefícios da mesma natureza (dedução à coleta) relativamente às mesmas despesas de investimento elegível.

Informação produzida com base em dados disponibilizados pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

A Retoma – Novos Apoios a partir de Agosto

Com Agosto chegam novas formas de apoio à manutenção de postos de trabalho nas Empresas.

Por um lado, a manutenção do lay off simplificado para Empresas ainda encerradas por imposição legal ou para aquelas que apenas tenham aderido à medida a partir de junho.

Por outro lado, a chegada do apoio à retoma progressiva, que se aplica a Empresas em situação de “crise empresarial” que mantenham colaboradores em lay off parcial e que, até dezembro deste ano, precisarão ainda de algum apoio de tesouraria para fazer face aos encargos com pessoal. Este apoio aplica-se a Empresas que tenham ou não tido trabalhadores no regime de lay off simplificado durante a sua vigência. As Empresas que adiram ao regime de apoio à retoma progressiva terão de informar os seus trabalhadores desse facto, indicando as quebras de faturação existentes e a redução de horas trabalhadas para cada trabalhador. Essa comunicação é posteriormente validada pelo Contabilista Certificado, que certifica exatamente as condições existentes para acesso ao apoio. As candidaturas são apresentadas na Segurança Social Direta da Empresa, tal como já acontecia com o lay off simplificado.

Finalmente, o Incentivo à Normalização da Atividade, procura apoiar Empresas onde a figura do lay off simplificado ou do apoio à retoma já não são os mais adequados, pois a Empresa já retomou em pleno as horas trabalhadas semanais da sua Equipa.

As três opções acima descritas não são cumulativas, pelo que a Empresa deverá verificar em cada momento qual a melhor solução de apoio que se adequa à sua realidade.

A Ordem dos Contabilistas Certificados preparou um quadro comparativo com o resumo entre Lay off simplificado, Incentivo à Normalização da Atividade e ainda o Lay off tradicional, definido no Código do Trabalho e que está disponível aqui: https://www.occ.pt/fotos/editor2/quadrocomparativoregimes3ago.pdf

O Incentivo à Normalização da Atividade tem o seu quadro-resumo elaborado diretamente pelo IEFP e disponível aqui: https://www.occ.pt/fotos/editor2/candidaturasiefp-4agosto2020.pdf

Todos os apoios têm já candidaturas abertas e a decorrer, com formulários em funcionamento.

Na banca, está também disponível a Linha de Apoio à Economia COVID-19 para Micro e Pequenas Empresas, mediante a validação por Contabilista Certificado das quebras de faturação necessárias para candidatura à linha de crédito.

Por regulamentar, ficam os apoios aos sócios-gerentes, que se esperam disponíveis a partir de setembro.

Conheça o resumo de datas para pagamento de impostos faseados, ao abrigo das medidas de flexibilização COVID-19.

Clique no link abaixo e aceda ao documento técnico preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/flexibilizacaob.pdf

Conheça os Principais Eixos do Plano de Estabilização  Económica e Social que será integrado no Orçamento Suplementar e em legislação que o regulamente ao longo dos próximos meses e fique a par das medidas que estão a caminho para as Empresas:

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=ee61964f-3d28-4a6e-a866-dc74919b11e8