Conheça o resumo de datas para pagamento de impostos faseados, ao abrigo das medidas de flexibilização COVID-19.

Clique no link abaixo e aceda ao documento técnico preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/flexibilizacaob.pdf

Conheça os Principais Eixos do Plano de Estabilização  Económica e Social que será integrado no Orçamento Suplementar e em legislação que o regulamente ao longo dos próximos meses e fique a par das medidas que estão a caminho para as Empresas:

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=ee61964f-3d28-4a6e-a866-dc74919b11e8

Foram alargados, pelo Decreto-Lei nº14-A/2020, de 7 de abril, os prazos de entrada em vigor da faturação eletrónica, uma vez reconhecida a complexidade procedimental associada à entrada em vigor deste modo de faturação para as entidades cocontratantes.

Para os fornecedores de bens ou serviços no âmbito da contratação pública, ou seja, as entidades cocontratantes, os novos prazos de entrada em vigor são os seguintes:

• 1 de janeiro de 2022 para microempresas, tal como definidas na Recomendação2003/361/CE, da Comissão Europeia;
• 1 de julho de 2021 para as pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação2003/361/CE, da Comissão Europeia;
• 1 de janeiro de 2020, para todas as outras entidades cocontratantes não referidas nos pontos anteriores.

O Orçamento do Estado para 2020 coloca em marcha várias alterações significativas no âmbito da tributação de viaturas que sejam parte do ativo de Empresas.

Na verdade, estas alterações têm impacto não apenas ao nível do IRC, mas também, em certa medida ao nível do IVA, tal como passamos a enumerar:

1. Taxas de Tributação Autónoma em IRC

Existem alterações aos limites de escalão de viaturas, para efeitos de aplicação das diferentes taxas de tributação autónoma.

O valor de aquisição máximo de viaturas a considerar para efeito de aplicação da taxa de 10% de tributação autónoma é alterado de € 25 000,00 para € 27 500,00. Não existiu até à data a mesma alteração quanto ao limite fiscal para as depreciações de viaturas.

As viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL deixam de beneficiar de uma redução da taxa de tributação autónoma, passando a estar sujeitas às taxas gerais.

Mantem-se a não aplicação de qualquer tributação autónoma relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.

Deixa de ser aplicável o agravamento em 10 pontos percentuais da taxa de tributação autónoma das entidades que apurem prejuízos fiscais no período de tributação de início de atividade e no seguinte. Para os restantes exercícios, mantém-se o agravamento dos 10 pontos percentuais em situações de prejuízo fiscal.

2. Dedutibilidade do IVA na Gasolina e Eletricidade para Viaturas

Passa a ser dedutível a 100% o IVA sobre gasolina nas seguintes circunstâncias da sua utilização:

1. Veículos pesados de passageiros;
2. Veículos licenciados para transportes públicos, excetuando-se os rent-a-car;

• Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;

1. Tratores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola; e
2. Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg.

O IVA incorrido em despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in é retirado das exclusões do direito à dedução do IVA, o que significa que passa a ser expressamente dedutível, nos termos gerais.

De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados, as principais novidades do Orçamento do Estado 2020, em vigor desde 31 de março de 2020, com impacto direto na vida das Empresas, contemplam:

Indexante de apoios sociais (IAS)

É atualizado o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020 para o montante de € 438,81.

Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

É atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2020 para o montante de € 635.

IRC

1. Majoração fiscal do gasto com passes sociais (art.º 43.º)

Os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente, passam a ser considerados, para a determinação do lucro tributável, em 130%. Esta alteração corresponde a uma majoração de 30% dos gastos com a aquisição de passes sociais na determinação do lucro tributável de IRC. Trata-se duma dedução ao rendimento.

2. Taxa de IRC para as PME (art.º 87.º)

Os sujeitos passivos que se qualifiquem como Pequena ou Média Empresa (PME),

incluindo as microempresas, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º

372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, passam a beneficiar da taxa

reduzida de 17% em sede de IRC nos primeiros € 25 000 de matéria coletável, ao

invés dos anteriores € 15 000.

Considerando a taxa normal de 21%, o benefício total máximo, que era de € 600,00,

por entidade, passa para € 1 000,00.

Idêntica alteração ao limite é aplicada às empresas situadas nas zonas do interior

no âmbito do artigo 41.º-B do EBF, passando a aplicar-se a taxa de 12,5% aos

primeiros € 25 000 de matéria coletável.

Os territórios de interior abrangidos por este benefício fiscal estão previstos na

Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

3. Tributações autónomas sobre viaturas (art.º 88.º)

Quanto às viaturas ligeiras de passageiros e ligeiras de mercadorias (tipo N1)

em termos genéricos (n.º 3 do artigo 88.º), existe um alargamento do universo de viaturas ao qual se aplica a taxa mais baixa (10%), passando o limite máximo de valor de aquisição máximo dessa taxa de 10% de € 25 000 para € 27 500. A taxa de tributação autónoma intermédia (27,5%) passa a ser aplicada a viaturas com custo de aquisição entre um montante igual ou superior a € 27.500 e inferior a € 35.000. A taxa mais agravada mantem os limites inalterados.

As viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL deixam de beneficiar de uma

redução da taxa de tributação autónoma, passando a estar sujeitas às taxas previstas para as viaturas previstas no nº 3 do artigo 88º do CIRC.

Mantem-se a não aplicação de qualquer tributação autónoma relativamente a

veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.

4. Tributações autónomas – prejuízos fiscais (art.º 88.º)

Deixa de ser aplicável o agravamento em 10 pontos percentuais da taxa de

tributação autónoma das entidades que apurem prejuízos fiscais no período de

tributação de início de atividade e no seguinte. A este propósito, diz-se no Relatório do Orçamento do Estado para 2020: “Paralelamente, de modo a apoiar as empresas em início de atividade, elimina-se o agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação, sendo ainda de realçar, no

domínio das tributações autónomas, o alargamento do primeiro escalão aplicável

às viaturas ligeiras.”

IVA

Certificação das condições para a dedução do IVA contido em créditos de cobrança duvidosa e em créditos incobráveis (art.º 78.º-D)

A certificação das condições para a dedução do IVA dos créditos de cobrança

duvidosa e dos créditos incobráveis passa a poder ser efetuada também por

Contabilista Certificado (CC) independente.

Nos créditos de cobrança duvidosa, para situações em que a regularização de

imposto não exceda € 10 000,00 por declaração periódica, a certificação poderá

ser efetuada por CC ou por Revisor Oficial de Contas (ROC); acima desse valor,

a certificação é exclusivamente efetuada por ROC.

Para os créditos incobráveis, a certificação poderá ser efetuada por ROC ou por CC,

não sendo, neste caso, estabelecido qualquer valor limite para a certificação do CC.