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O QUE MUDA NA TRIBUTAÇÃO DE VIATURAS? #OE2020 | #FLASH INFORMATIVO AREAGEST

O QUE MUDA NA TRIBUTAÇÃO DE VIATURAS? #OE2020 | #FLASH INFORMATIVO AREAGEST

O Orçamento do Estado para 2020 coloca em marcha várias alterações significativas no âmbito da tributação de viaturas que sejam parte do ativo de Empresas.

Na verdade, estas alterações têm impacto não apenas ao nível do IRC, mas também, em certa medida ao nível do IVA, tal como passamos a enumerar:

 

  1. Taxas de Tributação Autónoma em IRC

Existem alterações aos limites de escalão de viaturas, para efeitos de aplicação das diferentes taxas de tributação autónoma.

 

O valor de aquisição máximo de viaturas a considerar para efeito de aplicação da taxa de 10% de tributação autónoma é alterado de € 25 000,00 para € 27 500,00. Não existiu até à data a mesma alteração quanto ao limite fiscal para as depreciações de viaturas.

 

As viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL deixam de beneficiar de uma redução da taxa de tributação autónoma, passando a estar sujeitas às taxas gerais.

Mantem-se a não aplicação de qualquer tributação autónoma relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.

 

Deixa de ser aplicável o agravamento em 10 pontos percentuais da taxa de tributação autónoma das entidades que apurem prejuízos fiscais no período de tributação de início de atividade e no seguinte. Para os restantes exercícios, mantém-se o agravamento dos 10 pontos percentuais em situações de prejuízo fiscal.

 

Custo de Aquisição (€) “Normais” Híbridas plug-in Movidas a GNV
Inferior a 27.500 10% 5% 7,5%
Igual ou superior a 27.500 e inferior a 35.000 27,5% 10% 15%
Igual ao superior a 35.000 35% 17,5% 27,5%

 

  1. Dedutibilidade do IVA na Gasolina e Eletricidade para Viaturas

 

Passa a ser dedutível a 100% o IVA sobre gasolina nas seguintes circunstâncias da sua utilização:

 

  1. Veículos pesados de passageiros;
  2. Veículos licenciados para transportes públicos, excetuando-se os rent-a-car;
  • Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;
  1. Tratores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola; e
  2. Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg.

O IVA incorrido em despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in é retirado das exclusões do direito à dedução do IVA, o que significa que passa a ser expressamente dedutível, nos termos gerais.

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