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FATURAÇÃO ELETRÓNICA NOVOS PRAZOS | #FLASH INFORMATIVO AREAGEST

FATURAÇÃO ELETRÓNICA NOVOS PRAZOS | #FLASH INFORMATIVO AREAGEST

Foram alargados, pelo Decreto-Lei nº14-A/2020, de 7 de abril, os prazos de entrada em vigor da faturação eletrónica, uma vez reconhecida a complexidade procedimental associada à entrada em vigor deste modo de faturação para as entidades cocontratantes.

 

Para os fornecedores de bens ou serviços no âmbito da contratação pública, ou seja, as entidades cocontratantes, os novos prazos de entrada em vigor são os seguintes:

 

  • 1 de janeiro de 2022 para microempresas, tal como definidas na Recomendação2003/361/CE, da Comissão Europeia;
  • 1 de julho de 2021 para as pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação2003/361/CE, da Comissão Europeia;
  • 1 de janeiro de 2020, para todas as outras entidades cocontratantes não referidas nos pontos anteriores.

 

 

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