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OE 2020 Principais Novidades #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

OE 2020 Principais Novidades #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

 

De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados, as principais novidades do Orçamento do Estado 2020, em vigor desde 31 de março de 2020, com impacto direto na vida das Empresas, contemplam:

 

Indexante de apoios sociais (IAS)

 

É atualizado o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020 para o montante de € 438,81.

 

Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

 

É atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2020 para o montante de € 635.

 

IRC

 

  1. Majoração fiscal do gasto com passes sociais (art.º 43.º)

Os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente, passam a ser considerados, para a determinação do lucro tributável, em 130%. Esta alteração corresponde a uma majoração de 30% dos gastos com a aquisição de passes sociais na determinação do lucro tributável de IRC. Trata-se duma dedução ao rendimento.

 

  1. Taxa de IRC para as PME (art.º 87.º)

Os sujeitos passivos que se qualifiquem como Pequena ou Média Empresa (PME),

incluindo as microempresas, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º

372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, passam a beneficiar da taxa

reduzida de 17% em sede de IRC nos primeiros € 25 000 de matéria coletável, ao

invés dos anteriores € 15 000.

Considerando a taxa normal de 21%, o benefício total máximo, que era de € 600,00,

por entidade, passa para € 1 000,00.

Idêntica alteração ao limite é aplicada às empresas situadas nas zonas do interior

no âmbito do artigo 41.º-B do EBF, passando a aplicar-se a taxa de 12,5% aos

primeiros € 25 000 de matéria coletável.

Os territórios de interior abrangidos por este benefício fiscal estão previstos na

Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

 

  1. Tributações autónomas sobre viaturas (art.º 88.º)

Quanto às viaturas ligeiras de passageiros e ligeiras de mercadorias (tipo N1)

em termos genéricos (n.º 3 do artigo 88.º), existe um alargamento do universo de viaturas ao qual se aplica a taxa mais baixa (10%), passando o limite máximo de valor de aquisição máximo dessa taxa de 10% de € 25 000 para € 27 500. A taxa de tributação autónoma intermédia (27,5%) passa a ser aplicada a viaturas com custo de aquisição entre um montante igual ou superior a € 27.500 e inferior a € 35.000. A taxa mais agravada mantem os limites inalterados.

As viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL deixam de beneficiar de uma

redução da taxa de tributação autónoma, passando a estar sujeitas às taxas previstas para as viaturas previstas no nº 3 do artigo 88º do CIRC.

Mantem-se a não aplicação de qualquer tributação autónoma relativamente a

veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.

 

  1. Tributações autónomas – prejuízos fiscais (art.º 88.º)

Deixa de ser aplicável o agravamento em 10 pontos percentuais da taxa de

tributação autónoma das entidades que apurem prejuízos fiscais no período de

tributação de início de atividade e no seguinte. A este propósito, diz-se no Relatório do Orçamento do Estado para 2020: “Paralelamente, de modo a apoiar as empresas em início de atividade, elimina-se o agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação, sendo ainda de realçar, no

domínio das tributações autónomas, o alargamento do primeiro escalão aplicável

às viaturas ligeiras.”

 

IVA

 

Certificação das condições para a dedução do IVA contido em créditos de cobrança duvidosa e em créditos incobráveis (art.º 78.º-D)

 

A certificação das condições para a dedução do IVA dos créditos de cobrança

duvidosa e dos créditos incobráveis passa a poder ser efetuada também por

Contabilista Certificado (CC) independente.

Nos créditos de cobrança duvidosa, para situações em que a regularização de

imposto não exceda € 10 000,00 por declaração periódica, a certificação poderá

ser efetuada por CC ou por Revisor Oficial de Contas (ROC); acima desse valor,

a certificação é exclusivamente efetuada por ROC.

Para os créditos incobráveis, a certificação poderá ser efetuada por ROC ou por CC,

não sendo, neste caso, estabelecido qualquer valor limite para a certificação do CC.

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