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As Medidas Extraordinárias de Resposta ao COVID-19: Impacto sobre as Empresas #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

As Medidas Extraordinárias de Resposta ao COVID-19: Impacto sobre as Empresas #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

No seguimento do Conselho de Ministro de 12 de março de 2020, bem como de várias outras reuniões que ocorreram desde o início do mês, foram estabelecidas várias medidas extraordinárias de resposta à pandemia COVID-19 que se verifica neste momento em Portugal. Um dos vetores das medidas definidas é exatamente o âmbito empresarial, procurando-se mitigar as consequências da pandemia sobre Empresas e Trabalhadores.

As medidas extraordinárias em causa fazem parte da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, entretanto já publicada em Diário da República. Além deste diploma, foi também publicado o Decreto-Lei 10A-2020 de 13 de Março que estabelece, de modo mais alargado, um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta ao COVID-19.

Nestes diplomas, apresentam-se várias medidas com impacto sobre Empresas e Trabalhadores, que a seguir resumimos, não dispensado, naturalmente, a leitura dos documentos oficiais.

1 – Medidas no âmbito de Incentivos Portugal 2020 para empresas com candidaturas aprovadas e em execução:

a) Acelerar para o prazo de 30 dias o pagamento dos incentivos após o pedido de pagamento apresentado aos diferentes organismos, no âmbito de incentivos aprovados. Os pagamentos podem ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários;

b) No caso de empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior, o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.

c) As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização (por exemplo, cancelamento de feiras, congressos e viagens) e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros, são elegíveis para reembolso;

d) Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas contratualizadas no incentivo aprovado, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

2 – Medidas no âmbito de Linhas de Apoio à Tesouraria de empresas afetadas pelo COVID-19

a) A operacionalização, monitorização e avaliação da eventual necessidade de reforço da linha de crédito no valor de 200 milhões, para apoio à tesouraria das empresas e Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões €.

Linha de Crédito Capitalizar – Covid 19 Fundo de Maneio: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=c8bb5c15-c184-46ed-b5ca-257f0b1ec66f

Linha de Crédito Capitalizar – Covid 19 Plafond de Tesouraria: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=cd405445-198c-4726-8ba3-7f2e0593cfe3

Resumo de Condições de Acesso às Linhas de Crédito: https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-covid-19/

b) Reforço aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia, com diferentes plafonds em função das características das operações.

3 – Medidas no âmbito apoio aos Trabalhadores e às Entidades Empregadoras

a) Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração (até ao limite de três remunerações mínimas mensais garantidas), assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora e promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras. O sistema de Lay Off simplificado é detalhado de acordo com os seguintes pontos:

a) O regime de Lay Off simplificado pode verificar-se caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19 e caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40 % das vendas, com referência ao período homólogo de três meses.

b) A entrada em período de Lay Off deve ser precedida de uma comunicação aos trabalhadores e acompanhado de uma declaração do empregador e de uma declaração do contabilista certificado, depois de ouvidos os delegados sindicais e comissão de trabalhadores, quando existam.

c) Os trabalhadores em regime de Lay Off auferem a remuneração acima descrita pelo período de um mês prorrogável mensalmente após avaliação, até um limite máximo de seis meses.

d) Criação de uma Bolsa de Formação: No âmbito do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, é implementada uma bolsa de formação, no valor de 30 % x Indexante dos Apoios Sociais, sendo metade atribuída ao trabalhador e metade atribuída ao empregador, com o custo suportado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

b) Apoio à Formação Profissional para trabalhadores sem ocupação recorrente nas atividades produtivas: a criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50 % da remuneração do trabalhador até ao limite da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID-19.

c) Apoio à Normalização da Atividade: A criação de um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade e que visa apoiar algumas empresas que já não estando constrangidas na sua capacidade de laboração, carecem de um apoio, na primeira fase de normalização, de modo a prevenir o risco de desemprego e a manutenção dos postos de trabalho, devendo obedecer às seguintes características:

i) Apoiar no pagamento dos salários na fase da normalização de atividade;

ii) Duração prevista de um mês;

iii) O limite máximo do incentivo totaliza, por trabalhador, o montante de uma RMMG.

d) Regime Temporário de Isenção de Pagamento de Contribuições à Segurança Social, que se verifica nestas circunstâncias:

i) Isenção total do pagamento das contribuições referentes às remunerações relativas ao período em que a empresa estiver abrangida pelo regime de apoio à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay off simplificado;

ii) Isenção total do pagamento das contribuições referentes às remunerações relativas ao mês em que seja concedido apoio do IEFP, I. P., na fase de normalização da atividade, após encerramento pela autoridade de saúde ou findo o período do apoio à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise, em situação análoga a um regime simplificado de lay off.

e) Remuneração em caso de doença e apoio na parentalidade

a)Remuneração por Isolamento Profilático (Quarentena): É equiparada a doença a situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, cuja declaração o trabalhador deve fazer chegar à Empresa, tendo esta 5 dias para a comunicar à Segurança Social. A remuneração em causa não está sujeita a período de espera nem a período de garantia de 3 dias. O valor do subsídio corresponde a 100 % da remuneração de referência.

b) Baixa por Doença: Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo referido COVID -19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera. Depois de determinada a situação pela autoridade de saúde competente.

c) Subsídios de Assistência a Filho ou a Neto: Considera -se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, cuja declaração o trabalhador deve fazer chegar à Empresa, tendo esta 5 dias para a comunicar à Segurança Social. Caso esta situação se aplique a criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.

O resumo dos processos e montantes associados a estas situações encontra-se disponível em: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/FAQSCOVID19.pdf/3f3c90b0-06c9-4aa3-ba49-3d075720dbf9

d) Faltas do Trabalhador e Subsídio de Apoio Excecional à Família para trabalhadores por conta de outrem de 66% da Remuneração Base: Fora dos períodos de interrupções letivas consideram -se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado pela autoridade de saúde ou pelo Governo. Nestas circunstâncias, trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Este apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho. A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador. Sobre o apoio incide a quotização do trabalhador (11%) e 50 % da contribuição social da entidade empregadora (11,875%), devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma. Os apoios previstos no presente artigo e no artigo seguinte não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Para acesso a esta medida extraordinária, consultar: http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-medidas-de-apoio-excecional

e) Teletrabalho: enquanto não sejam revistos os diplomas em vigor, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas. Não se aplica esta opção no caso de trabalhadores associados a serviços essenciais, tal como definidos no Decreto-Lei 10A-2020 de 13 de março.

4. Realização de Assembleias Gerais de Empresas: As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

5. Prazos para pagamento de impostos e apresentação de obrigações declarativas: adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho, prorrogação da entrega da Modelo 22 e pagamento da Autoliquidação de IRC para 31 de julho, prorrogação do 1ºPagamento por Conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

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