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Dispensa de Pagamento Especial por Conta #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Dispensa de Pagamento Especial por Conta #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Depois de discutido no Parlamento e em sede de especialidade, na versão final do Orçamento de Estado para 2019, deixou de ser exigido qualquer requerimento para a dispensa de pagamento do PEC, pagamento esse que normalmente ocorria em duas prestações – ou seja, em março e outubro de cada ano. Essa dispensa mantém-se ainda em vigor, para o exercício de 2020.

Para que se verifique a dispensa do Pagamento Especial por Conta, basta que os sujeitos passivos não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do período de tributação e que tenham cumprido em relação aos dois períodos de tributação anteriores as suas obrigações declarativas respeitantes à declaração modelo 22 e à IES. Isto significa que, nos dois últimos períodos de tributação anteriores, as Empresas terão de ter entregue dentro de prazo a modelo 22 e a IES, ainda que, no entendimento de vários fiscalistas, as IES entregues possam não confirmar ainda a aprovação das contas.

A dispensa é válida por cada período de tributação, cabendo à AT a verificação da situação tributária dos sujeitos passivos.

Entretanto, para 2020, foi recentemente publicado Despacho que estabelece que o “pagamento especial por conta a efetuar em março nos termos do nº1 do artigo 106º do Código do IRC pode ser efetuado até 30 de junho de 2020”, para as entidades não dispensadas do mesmo.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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