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Taxas Supletivas de Juros Moratórios para o 1ºSemestre 2020 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Taxas Supletivas de Juros Moratórios para o 1ºSemestre 2020 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Já são conhecidas as taxas supletivas de juros moratórios em vigor nas atividade comerciais para o primeiro semestre de 2020, nos termos do Aviso nº1568/2020 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7 %. Ou seja, esta é a taxa a aplicar para a generalidade dos juros moratórios decorrentes das atividades comerciais sempre que sejam referidos “juros moratórios legais” ou sempre que sejam determinados juros moratórios sem indicação de taxa ou quantitativo.

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8 %. Ou seja, esta é a taxa que se aplica às operações comerciais sujeitas ao Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, no qual são fixados prazos específicos para pagamentos entre Empresas e Empresas e Estado.


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 | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

 

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