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Ofício Circulado nº30213 de 1 de Outubro de 2019 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Ofício Circulado nº30213 de 1 de Outubro de 2019 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido uma reforma substancial nas regras aplicáveis ao arquivo e conservação dos livros, registos e documentos de suporte da contabilidade.

Desde a data de publicação deste Decreto-Lei, tem vindo a ser produzida legislação complementar com vista a permitir a entrada em vigor faseada de algumas das suas medidas.

Por outro lado, foi também sendo sentida a necessidade de clarificar alguns dos conceitos e procedimentos do mesmo Decreto-Lei.

Assim, o Ofício Circulado n.º 30213, de 1 de outubro vem clarificar as regras referidas no Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro sobre processamento de faturas e documentos fiscalmente relevantes, emissão de documentos e utilização obrigatória de softwares certificados pela Autoridade Tributária, dispensa de impressão de faturas ou da sua transmissão por via eletrónica, conservação e localização do arquivo, incluindo as regras para arquivo eletrónico, entre outros pontos.

Pela densidade técnica dos esclarecimentos prestados no Ofício Circulado publicado no início de outubro recomenda-se a leitura das FAQs entretanto disponibilizadas pela Autoridade Tributária em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Documents/FAQ_DL28_2019_2019_10_01.pdf.

Aguardam-se ainda novas publicações sobre este tema, nomeadamente por parte da Ordem dos Contabilistas Certificados – que neste momento se prepara para organizar uma formação a nível nacional sobre esta temática para Contabilistas Certificados e seus colaboradores – publicações cuja informação que libertaremos nos Flashes Informativos sempre que oportuno.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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