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Alterações aos Códigos Fiscais – Lei 119/2019 de 18 de setembro #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Alterações aos Códigos Fiscais – Lei 119/2019 de 18 de setembro #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Com a publicação da Lei 119/2019 de 18 de setembro alteram-se vários Códigos Fiscais, alterações essas com entrada em vigor, muitas delas, já a partir de 1 de outubro de 2019.

Não querendo dispensar, naturalmente, a leitura integral do Diploma, apresentamos de seguida um breve resumo das principais mudanças com impacto direto no dia-a-dia das Empresas.

1 – Alargamento do Prazo para Pagamento do IVA

Altera-se o prazo de pagamento de IVA para os sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA mensal ou trimestral, mantendo-se inalterado o prazo para entrega das respetivas Declarações Periódicas de IVA.

As datas limite para pagamento do IVA passam a ser as seguintes:

Pagamento do IVA até ao dia 15 do 2º mês seguinte aquele a respeitam as operações (sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA mensal);

Pagamento do IVA até ao dia 20 do 2º mês seguinte aquele a respeitam as operações (sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA trimestral).

Estas alterações entram em vigor a 1 de outubro de 2019, pelo que os novos prazos são aplicáveis a partir dessa data.

2 – Alteração da Data Limite para Envio do Ficheiro Saf-T/Comunicação das Faturas

A Comunicação das faturas à Autoridade Tributária passa a ser feita até ao dia 12 do mês seguinte ao da respetiva emissão (e não, como anteriormente, até ao dia 15) já a partir do mês de outubro de 2019, por referência aos documentos emitidos no mês de setembro de 2019.

3 – Alteração ao Conceito de Volume de Negócios em sede de IRC

Para efeitos de cálculo de impostos sobre os lucros, cuja fórmula de cálculo inclua o Volume de Negócios – como é o caso do Pagamento Especial por Conta – o conceito de Volume de Negócios passa a incluir as rendas das propriedades de investimento, além do já considerado volume de vendas e prestação de serviços. Estas alterações entram em vigor a 1 de outubro de 2019.

4 – Procedimento de Dispensa ou Reembolso de Retenção na Fonte sobre tributáveis em IRC auferidos por Entidades não Residentes

É simplificado o processo de prova da qualidade de não residente fiscal que permita a dispensa ou o reembolso do IRC a reter sobre rendimentos auferidos por não residentes. O atual Modelo RFI será substituído por novo formulário, a que se juntará o certificado de residência fiscal emitido pelas autoridades do país de origem. Estas alterações entram em vigor a 1 de outubro de 2019.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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