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Alterações ao Código do Trabalho que entram em vigor em outubro 2019 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Alterações ao Código do Trabalho que entram em vigor em outubro 2019 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

 

Como resultado das recentes alterações ao Código do Trabalho, sobre as quais já tínhamos produzido um Flash Informativo no mês de agosto, entram em vigor já algumas medidas a partir de 1 de outubro de 2019. Outras medidas entrarão em vigor apenas com o próximo Orçamento do Estado, tal como já tínhamos sintetizado no nosso Flash Informativo do mês passado.

As alterações aos regimes dos contratos de trabalho não se aplicam retroativamente. Vigoram, por isso, apenas para os contratos celebrados a partir de dia 1 de outubro de 2019.

Listamos um resumo das principais mudanças, tendo por base a informação veiculada na edição do Dinheiro Vivo:

1 – Contratos a termo com novos limites

A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos. E as renovações deixam de poder exceder o tempo do primeiro contrato. Na prática isto significa que para um contrato de trabalho a termo com duração de nove meses, continuam a poder ser feitas no máximo três renovações, mas estas não podem perfazer mais do que os nove meses, ou seja, a duração do contrato inicial.

Se, no período da crise era possível fazer um contrato a termo justificado pelo desemprego de longa duração do contratado ou pelo facto de ser o seu primeiro emprego, agora, estas razões deixam de ser motivo admissível. Mantém-se a possibilidade de se contratar por um máximo de dois anos, a termo certo, quando uma empresa entra em funcionamento. No entanto, esta ferramenta apenas fica ao alcance das PME.

Há outra alteração a registar: os contratos celebrados a termo incerto passam de seis para quatro anos.

2- Renovações de Contratos de Trabalho Temporário

Os contratos temporários que até aqui podiam ser celebrados sem limite de renovação, passam a ter um limite máximo de seis renovações. Não é só para evitar a utilização do emprego temporário em substituição de empregos duradouros, o contrato de trabalho temporário passará a incluir, obrigatoriamente, informação sobre o motivo subjacente à celebração de contrato, e a empresa que a ele recorre.

Caso seja detetada uma irregularidade, a empresa de trabalho temporário fica obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

3 – Contratos de Muito Curta Duração

Os contratos de muito curta duração, que antes estavam limitados a um máximo de 15 dias, podem agora durar até 35 dias. No entanto, o tempo acumulado de prestação de trabalho neste âmbito mantém-se em 70 dias anuais. Qualquer setor passa a poder utilizar este tipo de contratação desde que justificadas, por exemplo, com um acréscimo excecional de atividade.

 

4 – Período experimental para contratos sem termo

Estar em desemprego de longa duração ou à procura do primeiro emprego, como já dissemos, deixa de justificar um contrato com termo certo. Para estes casos, há alterações nos períodos experimentais que passam a ser de 180 dias. O tempo experimental é de 90 dias ara a generalidade dos trabalhadores e 240 dias.

Sempre que seja realizado um estágio profissional no mesmo empregador, conta para efeitos de tempo experimental. Isto é: Assim, por exemplo, se um trabalhador à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses e a seguir for contratado pela mesma entidade empregadora, o período experimental de 180 dias já está esgotado.

5 – Formação Profissional

O número de horas de formação a que cada trabalhador é aumentado de 35 para 40 horas.

6 – Penalização para contratos a termos acima do limite do setor

As empresas que contratem a tempo certo acima do que é permitido no setor onde operam, terão de pagar uma taxa que terá aplicação progressiva. Na prática, a taxa que começa a ser cobrada em 2021, será calculada com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e um indicador setorial, até ao máximo de 2%. Este “indicador sectorial” deverá ser publicado no primeiro trimestre de cada ano pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da Segurança Social.

Aguarda-se a entrada em vigor das novas medidas para que sejam produzidos esclarecimentos e detalhes que venham a considerar-se necessários.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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