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Notificações e Citações Eletrónicas dos Contribuintes #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Notificações e Citações Eletrónicas dos Contribuintes #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Passa a ser possível a adesão opcional às notificações e citações no Portal das Finanças, de acordo com as novas regras que entram em vigor a partir de janeiro de 2020.

É assim viável receber notificações e citações de forma eletrónica através da área reservada do Portal da Autoridade Tributária, como meio alternativo aos outros mecanismos eletrónicos de notificação.

A opção pode ser exercida a qualquer momento, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, a adesão só produzirá efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte.

As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças.

Estas notificações e citações eletrónicas equivalem ao envio das mesmas por via postal, via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção.

Pese embora o caráter opcional deste regime, há situações em que vigora o registo oficioso no sistema de Notificações e Citações Eletrónicas.

Na verdade, quando seja detetada a falta de comunicação da adesão à caixa postal eletrónica (o chamado VIA CTT), bem como quando se verifique a falta de designação de representante fiscal, por não residentes a tal obrigados, a Autoridade Tributária efetua o registo oficioso no sistema de Notificações e Citações Eletrónicas e notifica automaticamente o sujeito passivo visado.

A regulamentação do Regime encontra-se detalhada na Portaria n.º 233/2019, de 25.07.2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 38º-A
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

 

 

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