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Novas Obrigações Empresas do Setor Imobiliário #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Novas Obrigações Empresas do Setor Imobiliário #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

As entidades que exercem atividades imobiliárias têm, desde 26 de junho deste ano, novas obrigações de comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ou permuta de imóveis, de acordo com o regulamento n.º 276/2019, de 26 de março de 2019.

Este diploma veio estabelecer as condições de exercício e definir os procedimentos a adotar com vista a assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Sob a sua alçada estão todas as atividades de mediação e promoção imobiliária, de arrendamento e de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis que sejam desenvolvidas por imobiliárias.

Entre os novos deveres, inclui-se o da identificação dos clientes, independentemente de se tratar de particulares ou empresas, bem como dos beneficiários efetivos. A identificação do cliente terá de passar pela recolha do nome, morada, nacionalidade, número de identificação fiscal, profissão e entidade empregadora. No caso das empresas, passa pela recolha da morada da sede ou sucursal ou a identificação de todos titulares com participações superiores a 5%, ou seja, os respetivos beneficiários efetivos envolvidos.

A identificação é efetuada em momento anterior ao da realização das transações ou, caso exista contrato-promessa, deverá ser realizada antes da celebração deste.

A par desta identificação, as entidades com atividade imobiliária estão ainda obrigadas a ter um registo escrito das informações recolhidas, que deve ser mantido por sete anos, e devem também definir modelos de gestão de risco preventivos.

Os novos deveres de identificação e comunicação são exigidos sempre que estiver em causa uma transação de montante superior ou igual a 15 mil euros, ou haja suspeitas que as operações em causa possam estar relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo ou ainda quando haja dúvidas sobre a veracidade dos dados.

Para além destas regras de identificação, a entidades imobiliárias têm de comunicar ao IMPIC os elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham, bem como os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a 2.500 euros.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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