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Declaração de Desemprego e o Certificado de Trabalho #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Declaração de Desemprego e o Certificado de Trabalho #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

No caso da cessação do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a emitir e a entregar ao trabalhador, no prazo de 5 dias úteis após a solicitação, o modelo de desemprego, ou seja, o Modelo RP5044 da Segurança Social, para que o trabalhador possa iniciar o processo de pedido de subsídios de desemprego junto da Segurança Social.

Nessa declaração, a entidade empregadora deve emitir a declaração com a informação comprovativa da situação de desemprego e indicar também a data a que reporta a última remuneração paga ao colaborador. Estes são elementos essenciais para que a Segurança Social possa decidir pela atribuição ou não atribuição do subsídio de desemprego ao trabalhador.

De entre os 24 motivos para cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora deverá escolher o motivo pelo qual terminou o contrato de trabalho, sendo que nem todos os motivos serão considerados “desemprego involuntário”, o que faz com que nem todos possam dar ao trabalhador direito ao subsídio de desemprego.

Por outro lado, no que respeita à data a ser considerada como “dia da cessação do contrato”, esta deverá ser a data em que a comunicação é conhecida pelo destinatário – seja o destinatário a empresa ou o colaborador. Ou seja, a data de conhecimento formal do facto de saída da empresa.

Finalmente, no que respeita ao Certificado de Trabalho, a empresa deverá emiti-lo, mas apenas sempre que o colaborador o solicite. Deste documento devem constar as datas de admissão e de cessação e o cargo ou cargos desempenhados na empresa.

 

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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