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Novas Medidas E-fatura 2.0 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Novas Medidas E-fatura 2.0 #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

Depois da introdução de algumas alterações associadas à Faturação Eletrónica na Contratação Pública e da alteração da data limite de envio de Saf-t de faturação para o dia 15 do mês seguinte (que em 2020 passará a ser até ao dia 10 do mês seguinte), importa analisar o recente Decreto-Lei 28/2019 de 15 de fevereiro, em conjunto com o Despacho do SEAF de 1 de março de 2019. em mais algumas medidas do chamado pacote “E-fatura 2.0”.

A emissão de faturas em software certificado: Passam a ser obrigados à emissão de faturas por programas informáticos (artigo 4º do DL 28/2019): os sujeitos passivos que tenham contabilidade organizada por obrigação, ou por opção, e os que não tendo contabilidade organizada, tenham ultrapassado, em 2018, 75.000 euros de volume de negócios. De acordo com o Despacho emitido, esta obrigação pode ser cumprida, sem penalização, até dia 1 de julho de 2019. Para os anos seguintes, o limite mínimo de faturação é de 50.000 eur de volume de negócios.

 – Dispensa de impressão de faturas: A dispensa de impressão de fatura ou do seu envio em formato eletrónico passará a ocorrer quando o adquirente é um particular que forneça o seu NIF e a entidade comerciante, que emite a fatura, tenha optado pela transmissão eletrónica dos elementos das faturas em tempo real. Este tópico ainda aguarda mais dados sobre os elementos a constar nas faturas sem papel.

– Comunicação de Inventários: passa a ser efetuada também em valor e não apenas em quantidade e passa a abranger todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios, exceto os abrangidos pelo regime simplificado.

– Comunicação à Autoridade Tributária sobre a localização do arquivo: Os sujeitos passivos devem indicar, na declaração de início de atividade referida o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo, bem como a localização do arquivo em suporte eletrónico.

– Arquivo eletrónico dos documentos: As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos e recebidos por via eletrónica devem ser conservados, sem alterações, por ordem cronológica de emissão e receção, exclusivamente em formato eletrónico. Os restantes documentos, podem ser guardados em formato eletrónico desde que respeitado o correto plano de arquivo, que se traduz numa estrutura semelhante ao novo saf-t da contabilidade.

Carecendo ainda de mais regulamentação, estas são algumas das novidades que, a par com a introdução dos códigos de taxonomias prévios à exportação do ficheiro saf-t global, se apresentam para Empresas e seus Contabilistas.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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