Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST

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A Diretiva 2014//55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, determina a obrigatoriedade da faturação eletrónica na Contratação Pública.

Define-se, neste âmbito, fatura eletrónica como ” um documento que foi emitido, transmitido ou recebido num formato eletrónico estruturado e que possibilita o seu processamento automático e eletrónico”.

 

A faturação eletrónica exige o seguimento de uma correta estrutura de dados e o envio direto do sistema do vendedor para o do comprador, não bastando um simples PDF.

Em Portugal, é através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que o legislador introduz no Código dos Contratos Públicos um novo artigo 299.º-B, transpondo parcialmente aquela Diretiva.

Apesar de o tema parecer versar apenas sobre Contratos Públicos, a verdade é que as regras se aplicam a toda a faturação no âmbito da contratação pública e, por isso, têm impacto também nos fornecedores privados,sendo que a temática facilmente se alarga à generalidade dos operadores económicos, em especial quando se previa a sua entrada em vigor já a partir de 1/1/2019.

No entanto, o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, veio agora regulamentar a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, focando-se para já em duas matérias: por um lado, o adiamento das datas a partir das quais a faturação eletrónica é obrigatório nos contratos públicos; por outro lado, delega na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (“ESPAP”), da tarefa de coordenação da implementação da faturação eletrónica.

As datas de entrada em vigor passam então a estar abrangidas pelo seguinte calendário:

  1. a) O Estado e os institutos públicos estão obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2019. Para os restantes contraentes públicos, fixa-se o prazo a partir 18 de abril de 2020;
  2. b) Os cocontratantes poderão continuar a utilizar mecanismos de faturação diferentes da fatura eletrónica até 17 de abril de 2020;
  3. c) Para os contratantes que sejam micro, pequenas e médias empresas, bem como para as entidades públicas, quando participem no procedimento pré-contratual como cocontratantes, este prazo é alargado até 31 de dezembro de 2020.

Trata-se, por isso, de uma entrada em vigor mais gradual e que garante que, durante estes prazos, as empresas que utilizem mecanismos de faturação diferentes da faturação eletrónica não poderão ser discriminadas em sede de procedimento de Contratação Pública.

 

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

 

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