#FLASH INFORMATIVO – Contabilidade e Fiscalidade

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Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes – Alterações ao Código Contributivo – Novidades para Janeiro de 2019

Entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2018

  1. ENTIDADES CONTRATANTES

As Entidades Contratantes que beneficiam da atividade de Trabalhadores Independentes em mais 50% face ao total da atividade desenvolvida por esses Trabalhadores Independentes passam a descontar 7% sobre os rendimentos do ano anterior.

Para prestações de serviços nas mesmas condições mas no caso em que a dependência económica do Trabalhador Independente é de mais de 80% face à Entidade Contratante, então a taxa de contribuição da Entidade Contratante é de 10%.

Anteriormente, existia para todas as circunstâncias uma taxa única de 5%.

Assim, as contribuições a cargo das Entidades Contratantes que serão pagas no final de  2019 por referência a 2018 já terão em conta estas taxas e a respetiva forma de cálculo.

Restantes alterações, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2019.

  1. ENQUADRAMENTO NO REGIME

A contagem de tempo para enquadramento no regime contributivo dos Trabalhadores Independentes também é alterada.

Em caso de 1º enquadramento, este passa a obrigatório, e por isso, à partida, sujeito a descontos, a partir do dia 1 do 12º mês seguinte ao início de atividade, mesmo para situações de rendimentos inferiores a 6 vezes o valor do IAS. O enquadramento passa a ocorrer exclusivamente nestas circunstâncias, independentemente do mês de início de atividade do Trabalhador Independente.

Caso o Trabalhador Independente pretende ter enquadramento no Regime Contributivo ainda antes dos 12 meses de atividade, este enquadramento é possível e facultativo.

Passam a estar excluídos de sujeição a este regime os rendimentos da categoria B que resultem em exclusivo de contrato de alojamento local em apartamento ou moradia e produção de energias renováveis para autoconsumo.

  1. RENDIMENTO RELEVANTE, BASE DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA e CONTRIBUIÇÕES

O rendimento relevante passa a ser apurado com base nos rendimentos obtidos nos três meses anteriores ao mês de apresentação da declaração trimestral e não com base nos rendimentos anuais referentes ao período anual anterior.

O rendimento relevante de cada mês corresponde assim a 1/3 do rendimento apurado em cada trimestre e será utilizado como base de cálculo no mês n, mês n+1 e mês n+2.

Sobre esta base de cálculo, aplicam-se os seguintes coeficientes por forma a determinar a base de incidência contributiva:

70% do valor total de prestação de serviços;

20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens e prestação de serviços de restauração e atividades hoteleiras.

A esta base de incidência contributiva aplicam-se as seguintes taxas:

Generalidade dos Trabalhadores Independentes – 21,4%

Empresários em Nome Individual e Titulares de Estabelecimento de Responsabilidade Limitada e Respetivos Cônjuges – 25,2%

Na ausência de rendimentos ou quando as contribuições a pagar mensalmente, após a aplicação da taxa devida à base de incidência contributiva, sejam inferiores a 20 eur, então fixa-se este valor como montante mínimo para contribuição mensal e determina-se a base de incidência contributiva correspondente.

Deixam de existir escalões definidos com base no rendimento relevante.

No entanto, no máximo o Trabalhador Independente só poderá descontar sobre um rendimento relevante de 12 IAS, o que no fundo corresponde ao escalão máximo ainda em vigor em 2018.

No caso do Trabalhador Independente com Contabilidade Organizada, o rendimento relevante corresponde ao duodécimo do valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior, com o limite mínimo de 1,5 IAS. O Trabalhador Independente será notificado em Outubro para que este apuramento produza efeitos a partir de Janeiro do ano seguinte. Em 2019, o duodécimo do lucro tributável corresponderá aos valores de lucro apresentados referentes ao período de 2017. O Trabalhador Independente pode, ainda assim, optar, também neste caso e no momento em que é notificado, pelo apuramento trimestral de rendimento relevante para cálculo de contribuições a entregar à Segurança Social.

  1. OBRIGAÇÃO DECLARATIVA e PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES

A cada trimestre, os Trabalhadores Independentes (incluindo os Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada que optem pelo apuramento trimestral do rendimento relevante) devem entregar a respetiva declaração de rendimentos por referência aos rendimentos obtidos no trimestre anterior. Nesse momento, poderão optar por fixar a apresentação de um rendimento superior ou inferior em 25% face ao valor formalmente apurado.

Assim, a obrigação declarativa existe até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro. Em janeiro de 2019, a obrigação declarativa terá por base o trimestre de outubro a dezembro de 2018.

No final de cada ano, pese embora a possibilidade de o próprio Trabalhador Independente ter suspendido ou cessado a sua atividade no decorrer desse mesmo, a Segurança Social cruzará dados com a Autoridade Tributária para validar as bases de cálculo de contribuições entregues e notificará o Trabalhador Independente das correções que sejam necessárias. O pagamento adicional que decorra desta revisão anual será considerado fora de prazo.

O pagamento mensal das contribuições é efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte ao que se referem.

  1. ISENÇÃO CONTRIBUTIVA

Em primeiro lugar, existe isenção de entrega da obrigação declarativa referida no ponto anterior nos seguintes casos, entre outros:

– Trabalhadores Independentes que se encontrem isentos de pagamento de contribuições por acumulação de atividade com pensão de invalidez ou velhice ou pensão por risco profissional de que resulte um grau de incapacidade superior a 70%;

– Trabalhadores Independentes com Contabilidade Organizada cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável.

Em segundo lugar, existe isenção de pagamento de contribuições nos seguintes casos, entre outros:

– Trabalhadores Independentes que se encontrem isentos de pagamento de contribuições por acumulação de atividade com pensão de invalidez ou velhice ou pensão por risco profissional de que resulte um grau de incapacidade superior a 70%;

– O rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente, resultante da atividade independente for inferior a 4 vezes o valor do IAS e, se o valor da remuneração mensal média, resultante da atividade por conta de outrem, for igual ou superior a 1 vez o valor do IAS. Nos trimestres em que o limite de isenção do rendimento relevante apurado enquanto Trabalhador Independente seja ultrapassado, haverá que apresentar a obrigação declarativa trimestral e pagar mensalmente as respetivas contribuições. Sobre este ponto, em caso de acumulação de rendimentos de trabalho dependente e independente, terão de ser avaliadas e simuladas as médias mensais de modo a verificar a situação de sujeição ou de isenção face aos rendimentos declarados.

Nota: o valor do IAS para 2019 está fixado em 435,76 eur.

Areagest Serviços de Gestão | Departamento de Assessoria Técnica

 

A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como uma análise casuística para validar a aplicabilidade ou não aplicabilidade desta informação à Vossa Organização.

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